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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
1813
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a atualização do valor do pagamento de Requisição de Precatórios de Pequeno Valor (RPV).

Arquivos

Número: 1813
Alteram ou Revogam - 1813/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1813/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2025 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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