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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2025
Número
3341
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, denominado “IPTU Premiado”.

Arquivos

Número: 3341
Alteram ou Revogam - 3341/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3341/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/02/2025 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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