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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2025
Número
1827
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a implantação do Programa Bastos Unida Contra o Aedes Aegypti, objetivando intensificar o enfrentamento ao mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.

Arquivos

Número: 1827
Alteram ou Revogam - 1827/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1827/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2025 - 12:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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