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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2025
Número
3351
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.309/24 que criou o Comitê Municipal de Intercâmbio Internacional; o Fundo Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3351
Alteram ou Revogam - 3351/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3351/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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