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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2025
Número
3354
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a inclusão de Função Gratificada na Lei Municipal nº 2.938/19 de 06/08/19 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3354
Alteram ou Revogam - 3354/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3354/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 06:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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