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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2025
Número
3358
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Município de Bastos a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP – CIM – AMNAP e firmar os instrumentos que se fizerem necessários nos termos do Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3358
Alteram ou Revogam - 3358/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3358/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 07:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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