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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2025
Número
3367
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Município de Bastos a ingressar no Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP, ratificando em todos os seus termos o Protocolo de Intenções firmado ao abrigo da Lei Federal nº 11.107 de 06/04/05.

Arquivos

Número: 3367
Alteram ou Revogam - 3367/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3367/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2025 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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