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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2025
Número
3369
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar em favor do F.A.R. – Fundo de Arrendamento Residencial – Caixa Federal, parte ideal de uma gleba de terras localizada no núcleo Residencial Prefeito Massaharu Matsubara para o Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa, Minha Vida Faixa 1 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3369
Alteram ou Revogam - 3369/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3369/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2025 - 08:57

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

26/05/2025 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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