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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2025
Número
1903
Legislatura
2025-2028
Ementa

Reajusta as Tabelas que especifica da Lei Municipal nº 1.768/04 que dispõe sobre o lançamento de impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana e Propriedade Predial Urbana do Município de Bastos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1903
Alteram ou Revogam - 1903/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1903/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/12/2025 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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