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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2025
Número
1911
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta, no âmbito do Município de Bastos, a Lei Municipal nº 3.417/25 de 18/12/25, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, e disciplina os procedimentos do regime próprio de fomento à Cultura, nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024.

Arquivos

Número: 1911
Alteram ou Revogam - 1911/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1911/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/12/2025 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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