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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2018
Número
1164
Legislatura
2017-2020
Ementa

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Arquivos

Número: 1164
Alteram ou Revogam - 1164/2018
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Lei Consolidada - 1164/2018
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