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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2019 |
Número | ||
2919 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a renumeração dos Parágrafos do Artigo 119, dos Incisos X e XI do Parágrafo 2º; e do Parágrafo 7º do Artigo 151 da Lei nº 870/90 de 17/04/90. |
Arquivos
Número: 2919 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2919/2019 | ||
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Lei Consolidada - 2919/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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