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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2019
Número
2924
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Bastos-SP, conforme os critérios que institui e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2924
Alteram ou Revogam - 2924/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2924/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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