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De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00.

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2019
Número
2927
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o pagamento de Gratificação por Designação aos servidores cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 1.698/03 DE 20/08/03.

Arquivos

Número: 2927
Alteram ou Revogam - 2927/2019
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Lei Consolidada - 2927/2019
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