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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2019
Número
2941
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a alteração do § 5º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.872/18 de 17/12/18, com redação dada pela Lei nº 2.925/19 de 03/07/19, que regulamentou o Regime Especial de Trabalho.

Arquivos

Número: 2941
Alteram ou Revogam - 2941/2019
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Lei Consolidada - 2941/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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