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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2019
Número
2944
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras, empresas de fomento mercantil e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos municipais por cartões de débito e crédito e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2944
Alteram ou Revogam - 2944/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2944/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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