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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2019
Número
2966
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa, o Departamento Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e celebrar Convênios com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as atividades de fiscalização de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/1997, com as competências e responsabilidades do Município.

Arquivos

Número: 2966
Alteram ou Revogam - 2966/2019
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Lei Consolidada - 2966/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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