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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2023
Número
1714
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Gratificação por Produtividade instituída pela Lei nº 3.269/2023 aos servidores públicos Dentistas atuantes no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e LRPD.

Arquivos

Número: 1714
Alteram ou Revogam - 1714/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1714/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 13:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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