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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1627/2023 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores. 25/01/2023
1626/2023 Dispõe sobre a extinção da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental – EMEIF III. 23/01/2023
1625/2023 Dispõe sobre a realização de Evento Cultural e Artístico denominado Show de Calouros e dá outras providências. 18/01/2023
1624/2023 Dispõe sobre a reti-ratificação do Decreto nº 384/04 de 15/06/04, que regulamenta a contratação de Estagiários.  13/01/2023
1623/2023 Dispõe sobre a atribuição para a Função de Suporte Pedagógico de Diretor de Unidade Escolar conforme especifica. 11/01/2023
1622/2023 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1.620/23 que regulamenta a Gratificação por Produtividade Instituída pela Lei nº 3.196/2022 aos servidores Médicos e Dentista atuantes na APS. 11/01/2023
1621/2023 Institui a Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado nº 01/23, para contratação emergencial de excepcional interesse público para os cargos que especifica. 04/01/2023
1620/2023 Regulamenta a Gratificação por Produtividade instituída pela Lei nº 3.196/2022 aos servidores Médicos e Dentistas atuantes na APS. 03/01/2023
1619/2023 Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental que especifica e dá outras providências. 03/01/2023
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