Prefeitura do Municípiode Bastos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
3278/2023	Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, altera a denominação e a lotação dos cargos que especifica, e dá providências correlatas.	29/12/2023
3277/2023	Dispõe sobre a criação e exclusão de cargos, aumento do número de vagas e alteração de referências que especifica e dá outras providências.	29/12/2023
3276/2023	Dispõe sobre a denominação da Unidade de Distribuição de Medicamentos e Materiais e dá outras providências.	29/12/2023
3275/2023	Altera a Lei Municipal 2.872/18, de 17 de dezembro de 2.018, e dá outras providências.	29/12/2023
3274/2023	Altera a Lei nº 3.248/23 que autoriza o Poder Executivo a excluir a cláusula de inalienabilidade dos lotes existentes no núcleo industrial do Município de Bastos que foram doados nos termos das Leis Municipais nºs. 1.357/98 e 3.068/21 e autoriza a outorga de escritu...	29/12/2023
3273/2023	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de materiais de construção e auxílio financeiro e dá outras providências.	29/12/2023
3272/2023	Autoriza o Poder Executivo a fornecer materiais de construção para a reforma da Base Operacional da Polícia Ambiental de Tupã e dá outras providências.	29/12/2023
3271/2023	Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 conforme especifica e dá outras providências.	11/12/2023
3270/2023	Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil – e dá outras providências.	11/12/2023
3269/2023	Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo a Produtividade paga aos servidores em exercício no Centro de Especialidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde.	11/12/2023
3268/2023	Dispõe sobre a inclusão de Funções Gratificadas na Lei Municipal nº 2.938/19 de 06/08/19 e dá outras providências.	11/12/2023
3267/2023	Dispõe sobre a criação de Gratificação por Produtividade aos servidores enfermeiros da Atenção Primária em Saúde – APS e dá outras providências.	11/12/2023
3266/2023	Altera a Lei nº 2.733/17 que disciplina o ajuizamento das execuções fiscais da Dívida Ativa do Município e autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários que especifica e dá outras providências.	05/12/2023
3265/2023	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bastos para o exercício financeiro de 2.024.	23/11/2023
3264/2023	Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar conforme especifica e dá outras providências.	22/11/2023
3263/2023	Dispõe sobre a denominação do Dispositivo de Acesso da Estrada Vicinal BAS 050 em “Vereador Paulo Koojiro Kato” e dá outras providências.	22/11/2023
3262/2023	Dispõe sobre a denominação da Praça do Bairro Residencial Jardim Alvorada – II, em “José Moreno Dias” e dá outras providências.	22/11/2023
3261/2023	Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social e cria o Programa Municipal de Habitação Social.	14/11/2023
3260/2023	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias, e dá outras providências	14/11/2023
3259/2023	Estabelece a criação da Guarda Civil Municipal de Bastos - GCM	14/11/2023
3258/2023	Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo a proceder a doação à CDHU e dá outras providências.	14/11/2023
3257/2023	Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo a proceder a doação à CDHU e dá outras providências.	14/11/2023
3256/2023	Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo a proceder a doação à CDHU e dá outras providências.	14/11/2023
3255/2023	Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano e autoriza o Poder Executivo a proceder a doação à CDHU e dá outras providências.	14/11/2023
3254/2023	Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Bastos.	14/11/2023
3253/2023	Dispõe sobre a afetação e a denominação das ruas que especifica situadas no perímetro urbano do Município de Bastos.	14/11/2023
3252/2023	Dispõe sobre a concessão de auxílio para o transporte de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.	07/11/2023
3251/2023	Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, e dá outras providências.	07/11/2023
3250/2023	Dispõe sobre a criação da Função de Secretário da Junta do Serviço Militar e dá outras providências.	07/11/2023
3249/2023	Dispõe sobre a criação e exclusão de cargos, aumento do número de vagas e alteração de referências que especifica e dá outras providências.	07/11/2023

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